Termos de Uso

Estes Termos regulam a relação entre a AXON — plataforma gerida pelo CEO Johnattan Dias (CNPJ em processo de abertura), com sede em Natal — RN — e os usuários que acessam axonia.vercel.app e domínios associados.

Ao criar uma conta, comprar ou publicar um evento, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos. A AXON pode alterá-los a qualquer tempo; a continuidade do uso após a publicação das alterações implica aceite tácito.

• Comprador: pessoa física que adquire ingressos pela plataforma.
• Organizador: pessoa física ou jurídica que cadastra e gerencia eventos.
• Validador: membro da equipe do Organizador autorizado a escanear ingressos.
• Ingresso: documento digital com QR Code HMAC único gerado após pagamento confirmado.
• Gateway: Pagar.me (Stone Group) — processador financeiro homologado.
• Split: divisão automática do valor pago entre AXON e Organizador.

• O cadastro exige e-mail válido e aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade.
• Você é responsável pela veracidade dos dados e pela segurança das suas credenciais.
• Menores de 18 anos somente podem utilizar a plataforma com autorização do responsável legal.
• A AXON pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio ou indenização.

A AXON atua como intermediadora. A responsabilidade pelo evento é exclusivamente do Organizador.

• Taxa de serviço AXON: 9% sobre o valor do ingresso, retida automaticamente no split. O valor líquido repassado ao Organizador já é deduzido desta taxa.
• Taxa de conveniência (Comprador): R$ 1,00 fixo por pedido via Pix; adicional percentual no cartão de crédito (5% a 18% conforme parcelas), exibido no checkout antes da finalização.
• Pagamento processado pela Pagar.me em ambiente PCI-DSS certificado. A AXON não armazena dados de cartão de crédito.
• O ingresso é gerado com QR Code HMAC único e assinado imediatamente após confirmação do pagamento.
• É proibida a revenda de ingressos fora da plataforma ou por valor acima do praticado. Contas em revenda irregular serão suspensas.

Ao menos 40% dos ingressos de cada evento devem ser destinados à meia-entrada para:

• Estudantes portadores de CIE válida
• Idosos com 60 anos ou mais (Estatuto do Idoso)
• Pessoas com deficiência e seu acompanhante
• Jovens de 15 a 29 anos em situação de vulnerabilidade (ID Jovem)

O documento comprobatório é obrigatório na entrada. A não-apresentação invalida o ingresso de meia-entrada.

• Direito de arrependimento (CDC, art. 49): cancelamento em até 7 dias corridos da compra, com reembolso integral, desde que o evento não tenha ocorrido e o pedido seja feito com mais de 48h de antecedência.
• Cancelamento pelo Organizador: reembolso integral ao Comprador, incluindo taxa de conveniência. Pix: até 3 dias úteis; Cartão: até 2 faturas.
• Adiamento: ingresso mantém validade para a nova data. Se o Comprador não puder comparecer, tem direito ao reembolso integral em até 7 dias após o anúncio do adiamento.
• Não comparecimento: ausência do Comprador não gera direito a reembolso.
• A taxa de serviço da AXON (9%) não é reembolsável após o prazo legal, exceto em cancelamento do evento pelo Organizador.

• Transferência gratuita via plataforma, disponível até 2 horas antes do evento.
• Gera novo QR Code vinculado ao novo titular — o anterior é invalidado imediatamente.
• O destinatário deve possuir ou criar conta na AXON.
• Ingressos de meia-entrada exigem verificação do perfil do novo titular.

• O Organizador é responsável exclusivo pelo conteúdo do evento, cumprimento das condições anunciadas, segurança do local e atendimento a todas as legislações aplicáveis (alvarás, AVCB, PPCI, etc.).
• Para receber repasses, o Organizador deve completar o KYC e cadastrar dados bancários de titularidade própria.
• Prazo de repasse: via Pix disponível em D+1 a D+2 após a venda; via cartão em D+17. O Organizador recebe o valor líquido já deduzida a comissão da AXON.
• A AXON pode reter repasses em caso de suspeita de fraude, chargebacks em aberto ou investigações em andamento.
• Eventos que violem leis, promovam discriminação ou incitação ao ódio serão removidos imediatamente e o Organizador poderá ser banido permanentemente.

• QR Code HMAC-SHA256 assinado com chave secreta — impossível de falsificar
• Validação de estoque com lock pessimista no banco de dados
• Rate limiting no checkout (máx. 5 tentativas por IP/minuto)
• Webhook idempotente — evita geração duplicada de ingressos
• Monitoramento de comportamento suspeito e bloqueio automático
• Em caso de chargeback indevido, a AXON reserva-se o direito de cobrar o valor contestado e suspender a conta do Comprador.

Todo o conteúdo da plataforma — código, design, marca, logotipo, textos e funcionalidades — é propriedade exclusiva da AXON, protegido pelas leis brasileiras (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998). É vedada a cópia, reprodução, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

A AXON não se responsabiliza por:

• Cancelamento, alteração ou não realização do evento pelo Organizador
• Falhas em serviços de terceiros (gateway, provedor de e-mail, CDN)
• Uso indevido das credenciais pelo próprio usuário
• Danos indiretos decorrentes da indisponibilidade temporária da plataforma

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da AXON fica limitada ao valor total pago na transação que originou o dano.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Natal — RN para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.